Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. PRAZO DECADENCIAL. LEI 14.071/2020 E LEI 14.229/2021. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELAS LEIS 14.071/2020 E 14.229/2021 INCIDE SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR; E SE O PRAZO DECADENCIAL PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE FOI RESPEITADO NO CASO CONCRETO. III. A APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTATOU-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO FOI INSTAURADO EM 30/09/2019 E JULGADO EM 13/04/2020, MAS O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL FOI ALTERADO PELA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020 EM 12/04/2021. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPUNHA DE 360 DIAS, CONTADOS DE 12/04/2021, PARA NOTIFICAR A PENALIDADE, PRAZO ESTE QUE FINDOU EM 09/10/2022. A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA SOMENTE EM 11/04/2023. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.