Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Homologação da partilha - Insurgência do filho-herdeiro contra tópico do plano de partilha, argumentando que a questão já foi decidida em outro processo - Não conhecimento - A decisão que homologa a partilha tem natureza de sentença (art. 654, in fine, do CPC), recorrível por meio de apelação (CPC, art. 1.009) - Inaplicável o princípio da fungibilidade, ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Erro grosseiro - Questão, aliás, não analisada por outro juízo - No processo tido como violado, ação de prestação de contas julgada na primeira fase, decidiu-se apenas que os herdeiros não eram juridicamente obrigados por lei ou contrato a prestar contas à viúva supérstite - O item da partilha, ora impugnado, afirma que o herdeiro se apropriou de valores locatícios que caberiam à viúva, por disposição de cláusula testamentária, e o montante deve ser abatido de seu quinhão hereditário, matéria não analisada e/ou decidida em qualquer processo ou instância - Inexiste matéria de ordem pública - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)