Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE E SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA EM SHOPPING. REQUISITOS DOS ART. 51 E 71 DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO), COMPROVAÇÃO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL APURADO EM PERÍCIA. CONFORMIDADE COM O VALOR MÉDIO DE MERCADO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86, CAPUT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

"Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (STJ, AgInt no AREsp: 1.177.242/SP). Não há decisão ultra petita quando o valor fixado na ação renovatória resulta da subsunção do pedido à prova pericial regularmente produzida. ... (Continua)