Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto em ação de inventário, requerendo a concessão da gratuidade da justiça. O agravante alega que a capacidade contributiva do espólio deve ser considerada, mas não pode ser apurada antes da citação do herdeiro testamentário, que está na posse dos bens. O agravante, cônjuge da falecida, afirma ser herdeiro necessário e pleiteia a citação do herdeiro para prosseguimento do inventário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida antes da citação do herdeiro testamentário, considerando a capacidade contributiva do espólio. III. Razões de Decidir3. A gratuidade da justiça deve ser apreciada pelo Juízo de origem, conforme entendimento do STJ, que presume o deferimento do pedido não expressamente indeferido.4. A legitimidade para pagamento das custas do inventário deve considerar a transmissão dos bens aos herdeiros, conforme o princípio da Saisine. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser apreciada primeiramente pelo Juízo de origem, considerando a capacidade contributiva do espólio e dos herdeiros. 2. A citação do herdeiro testamentário é necessária para o prosseguimento do inventário. Legislação Citada: CCB/2002, art. 1.784 Lei Estadual 11.608/2003, § 7º do art. 4º Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016, DJe 17.03.2016... (Continua)