Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PREJUDICADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA RESOLUÇÃO N.1.000 DA ANEEL. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA DE LONGO PERÍODO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CDC, ART. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. PRECEDENTES DAS TURMAS. 

RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)