Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE NÃO DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE DE NORMA COSTITUCIONAL. SÚMULA 433/TST. 1 -

Em se tratando de embargos interpostos em fase de execução, a viabilidade do recurso depende da demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de um mesmo dispositivo constitucional, conforme determina a Súmula 433/TST. 2 - No pressente caso, a 5ª Turma, ao apreciar a controvérsia dos autos - atinente aos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita -, decidiu com base na legislação infraconstitucional, notadamente o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 3 - Do mesmo modo, nem o verbete sumular invocado pelo recorrente (Súmula 463/TST, I) tampouco os paradigmas colacionados nas razões recursais enfrentam a matéria em debate sob o enfoque constitucional. 4 - Assim, uma vez não atendida a exigência da Súmula 433/STJ, revela-se inviável o conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)