STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1100

1 - Súmula 433/STJ - 13/05/2010. Tributário. ICMS. Produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar 65/91. Lei Complementar 65/91, art. 1º, I, II e III. CF/88, art. 155, II.

«O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar 65/91. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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