Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO (DUAS VEZES) E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO INDIRETA, POIS A SINGELEZA DA AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO REQUER QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO AVALIADOR. A OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO NÃO VIOLA AS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO ATO VÁLIDO E PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 179. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS E QUE AUTORIZARAM O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE REVELAM PROPORCIONAIS AO ATO INFRACIONAL PRATICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM ATOS INFRACIONAIS, POR SE TRATAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

DESPROVIDO O RECURSO.... (Continua)