Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 410.0636.0534.7959

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA. VALOR DO ALUGUEL DE BENS IMÓVEIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSEVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT).

A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição integral, não sucinta, do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF