Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Legalidade e licitude no ato de inscrição do autor aos quadros associativos da ré - Insistência da ré que se mostra inadmissível - Falsidade documental grosseira evidenciada - Contrato que deve ser tido por inválido, de modo a excluir a validade de vínculo entre as partes - Precedentes.

Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado. Juros de mora - Alteração do termo inicial - Impossibilidade - Juros que fluem a partir do evento danoso (Súm. 54/STJ). Honorários advocatícios - Alteração do critério de fixação - Impossibilidade - Prolação de sentença com conteúdo condenatório - Existência, todavia, de proveito econômico irrisório pela parte vencedora que viabiliza a adoção do valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC