Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRADA AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, tendo em vista os expressos registros da Corte Regional de que «Admitida a prestação pessoal de serviços, «não prospera a tese recursal de que ‘havia ampla liberdade na realização do serviço, além da completa ausência de pessoalidade’ . Consta ainda do acórdão regional que o preposto revelou desconhecimento de fatos essenciais da controvérsia. Nesse sentido, inviabilizada a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)