Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARCIALMENTE ACOLHIDA - PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDADO - HERANÇA DEFERIDA COMO TODO UNITÁRIO - REGRAS DO CONDOMÍNIO - FATO GERADOR DO IPTU - PAGAMENTO DE IPTU POR APENAS UMA HERDEIRA - VIAS PRÓPRIAS - DEPÓSITO EM JUÍZO DE ALUGUÉIS - RESGUARDA INTERESSE DOS HERDEIROS.

Deve ser parcialmente acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, quando constatado que a parte agravante pleiteia direito alheio em nome próprio, vedado pelo CPC, art. 18. ... (Continua)