Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

O processo deve seguir irrestritamente as normas postas na Lei adjetiva. O CPC, art. 104, veda a atuação do advogado em juízo somente no caso de irregularidade na representação, sem restrições à atuação do profissional regularmente inscrito no órgão de classe e detentor de outorga válida. Nada impede, portanto, que o advogado possua diversas ações em curso na mesma comarca ou em Estados diferentes versando sobre a mesma matéria.... (Continua)