Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INCÊNDIO. CP, art. 250. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos infringentes opostos pela defesa em face do acórdão por maioria de votos proferido pela Quarta Câmara Criminal, pugnando pelo acolhimento do voto vencido, que absolvia a ora embargante do delito previsto no CP, art. 250, com fundamento no CPP, art. 386, II, ao reconhecer a ausência de prova da materialidade delitiva, tendo em vista a inexistência de perícia técnica. ... (Continua)