Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TETO CONSTITUCIONAL -

Servidora autárquica estadual inativa que, além dos proventos de aposentadoria, recebe também pensão por morte de servidor autárquico estadual - Pretensão da autora de que a ré proceda ao acerto do desconto a título do redutor salarial, considerando-se individualmente os proventos recebidos a título de aposentadoria e pensão por morte, com a restituição dos valores indevidamente descontados -Sentença de procedência - V. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso da SPPREV - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 359 do STF) - Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação e, assim, julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus de sucumbência... (Continua)