Jurisprudência Selecionada

1 - TST IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM . APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS .

1. A declaração de miserabilidade apresentada pela parte, elaborada nos termos da lei, gera presunção juris tantum acerca do seu teor, conforme art. 99, § 3º e Súmula 463/TST, I. 2. No caso vertente, a despeito da referida declaração, o réu impugnou a condição de hipossuficiência econômica da autora, em face do levantamento de vultosa quantia no processo matriz. Conquanto verossímil a alegação do réu, relativa à satisfação da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado, assim também o é a afirmação da autora de que se encontra desempregada, ilação que se pode extrair dos documentos apresentados, para os fins específicos aqui visados. Impugnação rejeitada . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PROCESSO MATRIZ. EXCLUSÃO DA VERBA. VIOLAÇÃO Da Lei 5.584/70, art. 14 . Em análise ao processo matriz, verifica-se que, ao contrário do que apreendido pelo Órgão julgador, a então reclamante encontrava-se assistida por sindicado de sua categoria. De tal sorte, presentes todos os requisitos necessários à condenação em honorários advocatícios, à luz do que dispõem as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte Superior, a Turma decidiu em afronta aa Lei 5.584/70, art. 14. Pedido de rescisão julgado procedente .... (Continua)