Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉUS CONDENADOS NOS SEGUINTES CRIMES: 1) DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À FRAÇÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ANTÔNIO, ELIANA E MARIA VITÓRIA); A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (JEAN); 2) DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (RENILDO); A 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (SIDNEY); 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1700 (MIL E SETECENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (INGRID E YAN). IRRESIGNAÇÕES DOS RÉUS. A) CARLA, INGRID, JEAN E SIDNEY. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. B) ELIANA, ANTÔNIO, RENILDO E MARIA VITÓRIA. REQUEREM A DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. PRETENDEM, AINDA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR SEM ARRIMO NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL, ASSIM COMO PELO RELATÓRIO DAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE REGISTRARAM CONVERSAS ENTRE OS AGENTES. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RESULTARAM COMPROVADAS AS ATIVIDADES QUE OBJETIVAVAM A ENTREGA DO CONSUMO ALHEIO DE DROGAS, MEDIANTE A COMERCIALIZAÇÃO. PROCESSO DE DOSIMETRIA QUE NÃO CARECE DE RETOQUES. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES FEITAS DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIAS AVALIADAS EM FASES DISTINTAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPERTINÊNCIA. IMPOSIÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA TAMBÉM POR AQUELE JUÍZO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.