Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Promoção funcional. Município de Araraquara. Pretensão recursal. O autor busca promoções funcionais trienais e aumento salarial de 16% a partir de 23/12/2015, com reflexos em diversas verbas trabalhistas. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito às promoções funcionais trienais automáticas, conforme legislação municipal revogada, e se há violação ao CLT, art. 468. Competência. Verbas pretendidas. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Natureza jurídica administrativo. Servidor celetista de ente público. Sujeição às disposições legais referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Inaplicabilidade da CLT. Competência da Justiça comum. Promoção automática trienal. As promoções automáticas trienais previstas na Lei 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, foram suprimidas pela Lei 7.842/2012, que condicionou novas promoções à vacância e avaliação de desempenho. O benefício no período pretendido foi revogado e não restou demonstrada a vacância para promoções ulteriores, conforme lei em vigência. Sentença mantida. Recurso desprovido