Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a penhora de percentual de salário do executado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de penhora no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos - DESCABIMENTO - Impossibilidade de retenção de percentual de verba de natureza salarial - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto - Penhora sobre a renda comprovada nos autos comprometeria a subsistência do executado - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial do devedor - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Penhora sobre qualquer percentual que foi corretamente afastado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)