Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)