Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM PRETENSÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
Embargos de declaração de evento 15. Unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.Embargos de declaração de evento 13. Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do CPC, art. 1.022, não servindo para rediscussão da matéria examinada. ... ()
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