Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico e Associação para o crime de tráfico ilícito de drogas. Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade das provas obtidas sem observância à cadeia de custódia e por meio de interceptação telefônica ilegal. Ainda, requer a absolvição do réu e o afastamento da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, por ausência de provas.

Ausência de nulidade na cadeia de custódia. Irregularidades na cadeia de custódia devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução. Precedentes do STJ. Interceptações telefônicas que se deram dentro dos moldes legais. Impossibilidade de absolvição pelos delitos imputados. Autoria, materialidade e intuito de tráfico devidamente comprovados, assim a estabilidade e permanência da associação formada entre os réus. Pedido revisional indeferido.