Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. «SALINAS BEACH RESORT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. III, DA LEI 9.099/95, EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM CONCRETO. INSTRUMENTO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. NULIDADE. ART. 51, INC. IV, DO CDC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)