Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. Lei 9.503/1997, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ABSOLVIÇÃO. TIPICIDADE DEMONSTRDA. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. A alegação de inépcia da denúncia fica prejudicada após a prolação da sentença penal condenatória. 2. Demonstrado, sobretudo pelos depoimentos dos policiais militares, que o acusado conduziu veículo automotor sob a influência de álcool, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. 3. O teste do bafômetro não é indispensável à comprovação do crime de embriaguez ao volante, sendo apenas um dos meios de prova previstos no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º. 4. O crime tipificado na Lei 9.503/97, art. 306 é de perigo abstrato, de sorte que a potencialidade lesiva da conduta é presumida pelo legislador, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto.... (Continua)