Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradição no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à inércia do embargante em relação às providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, circunstância que ensejou o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do IAC no REsp. Acórdão/STJ - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Embargos rejeitados.