Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE OMISSÃO DA RÉ NA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º E DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Na hipótese, a autora aduz responsabilidade da ré por vazamento de água, que veio inundar sua residência. ... (Continua)