Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de inexigibilidade de débito por ausência de notificação prévia c/c pedido liminar de tutela de urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Falta de documentos probatórios que atestem a hipossuficiência alegada. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Beneficiária do Bolsa Família. Assistência Social destinada a famílias de extrema pobreza. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)