Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 PENHORA. SALÁRIO, PENSÃO, APOSENTADORIA E VALORES REVERTIDOS PARA FUNDO DE APLICAÇÃO OU POUPANÇA.
A norma inscrita no § 2º do CPC, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários, proventos de pensão, aposentadoria e valores revertidos para fundo de aplicação ou poupança com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()
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