Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

Ainda que a relação jurídica havida entre as partes esteja sujeita ao CDC e seja possível a inversão do ônus da prova, é dever do autor comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, do que não se desincumbiu o recorrente. O contexto fático probatório dos autos não dá amparo à tese sustentada na inicial de inclusão indevida do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito, porquanto não há prova da negativação. Outrossim, a apelante não demonstrou a redução da pontuação do score de crédito. Dessa forma, a improcedência da demanda é medida que se impõe. ... (Continua)