Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRANSFERÊNCIAS NOTURNAS APÓS ROUBO SOFRIDO PELO REPRESENTANTE DO AUTOR. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, importante salientar que a legitimidade ad causam deve ser cotejada in status assertionis, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. 2. Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros e culpa exclusiva do autor. Impossibilidade. Súmula 479, do E. STJ. Autor vítima de transações indevidas realizadas no período noturno, cotejando valores elevados, circunstância hábil a levantar fundada suspeita quanto à regularidade das operações, que comportariam questionamento e/ou bloqueio pelo sistema de monitoramento. Incidência da teoria do risco da atividade. Relação de consumo. Princípio do diálogo das fontes (inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c o CDC, art. 14, caput). Transações inexigíveis. Recurso improvido... (Continua)