Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS - OS CORRÉUS, QUE ESTAVAM COM O MATERIAL ENTORPECENTE, DISSERAM QUE O RECORRIDO FINANCIOU A AQUISIÇÃO DA DROGA APREENDIDA E ORDENOU O TRANSPORTE - POLICIAIS CONFIRMARAM QUE OUVIRAM TAL VERSÃO DOS CORRÉUS E QUE JÁ CONHECIAM O APELADO PELO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS - COMO SE PODE OBSERVAR, EM QUE PESE TODA A CREDIBILIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA ÀS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI, HÁ FUNDADAS DÚVIDAS NO QUE TANGE À PARTICIPAÇÃO DO APELADO NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA - CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO NÃO ESTAVA COM OS CORRÉUS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, OUTRAS DILIGÊNCIAS DEVERIAM TER SIDO REALIZADAS PARA CORROBORAR, OU NÃO, OS DEPOIMENTOS DOS CORRÉUS, O QUE NÃO FOI FEITO - LOGO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE O APELADO TENHA FINANCIADO A COMPRA DA DROGA APREENDIDA OU, MESMO, ESTIVESSE ASSOCIADO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE AOS DEMAIS, PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - É CEDIÇO O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL, PORÉM, O FATO DE ELES TEREM DITO QUE JÁ CONHECIAM O APELADO PELO SEU ENVOLVIMENTO NA MERCANCIA ILÍCITA, NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, QUE ELE COMETEU OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SENDO POSSÍVEL, INCLUSIVE, QUE, APENAS, OS CORRÉUS TIVESSEM CONHECIMENTO E DOMÍNIO SOBRE DROGAS APREENDIDAS E QUE ELES MESMOS TIVESSEM COMPRADO O MATERIAL ILÍCITO - ASSIM, A PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NESTES AUTOS, ALIADA À FALTA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO PERMITEM UM DECRETO PENAL CONDENATÓRIO, QUE DEVE SER LASTREADO POR UM STANDARD DE «PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

De acordo com os autos, os corréus traziam consigo, sem autorização e compartilhamento, para fins de tráfico, 10 invólucros contendo 40,6g de maconha e 73 embalagens contendo 25,5g de cocaína. Os corréus afirmaram, na abordagem policial e em juízo, que adquiriram o material ilícito a mando e sob o patrocínio do apelado. Policiais disseram que ouviram tal versão dos corréus e que já conheciam o recorrido pelo seu envolvimento no tráfico de drogas. ... (Continua)