Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA

Acórdão proferido em apelação pela E. Nona Câmara de Direito Público Pretensão à rescisão da decisão colegiada e realização de novo julgamento, com fundamento no CPC, art. 485, IX Improcedência do pedido que se impõe Acórdão que manteve a sentença de improcedência de ação de indenização por apossamento administrativo Erro de fato não configurado Julgamentos que se basearam no conjunto probatório, notadamente na prova pericial, para concluir pela falta de elementos que demonstrassem a ocorrência do apossamento administrativo Matéria levantada nesta ação rescisória que foi objeto de controvérsia e efetivo pronunciamento judicial, esbarrando no óbice do art. 485, §2º, do CPC Inexistência de qualquer mácula a redundar no acolhimento das teses esboçadas na inicial Mera rediscussão de provas e do mérito do julgamento Inadmissibilidade PEDIDO IMPROCEDENTE... (Continua)