Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA ALIMENTAR EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, NA PROPORÇÃO DE 15% PARA CADA FILHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ALIMENTANDOS FAZEM JUS À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.695 DO CC, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS ÀQUELES QUE NÃO PODEM PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E POR QUEM PODE FORNECÊ-LOS, SEM DESFALCAR SEU SUSTENTO. DISPOSITIVO LEGAL QUE BUSCOU FIXAR LIMITES NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR MEIO DA INDIRETA MENÇÃO AO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE¿, AO DESTACAR A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E LABORAL DO CREDOR E A POSSIBILIDADE DE FORNECER ALIMENTOS DO DEVEDOR ¿SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO¿. 4. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS QUE SÃO PRESUMIDAS, POSTO QUE MENORES. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FUNDAÇÃO BRADESCO, AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS EM MONTANTE APROXIMADO DE R$ 3.889,29. 5. GENITORA DOS AUTORES QUE É SERVIDORA MUNICIPAL E PERCEBE A QUANTIA MENSAL BRUTA DE R$ 5.247,56, DEMONSTRANDO QUE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR AO DO ALIMENTANTE. 6. ALIMENTADOS QUE NÃO MENCIONAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM RAZÃO DE EVENTUAIS NECESSIDADES ESPECIAIS POR ELES OSTENTADAS, SENDO POSSÍVEL INFERIR QUE SEUS GASTOS ORDINÁRIOS REFEREM-SE, PREPONDERANTEMENTE, À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MATERIAL ESCOLAR, TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ESPORÁDICO E LAZER. 7. INOBSTANTE OS POSTULANTES, NA PETIÇÃO EXORDIAL, APRESENTEM ESTIMATIVA DE GASTOS MENSAIS SIGNIFICATIVOS, CERTO É QUE OS AUTOS ENCONTRAM CARENTES DE COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS DISPÊNDIOS. 8. AMBOS OS GENITORES TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE A CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM PARA O SUSTENTO DA PROLE TENHA QUE SER PARITÁRIA, PORQUANTO, AMBOS DEVEM CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 9. PONDERA-SE QUE SE DE UM LADO HÁ DE SER FIXADO UM VALOR SUFICIENTE AOS ANSEIOS ESSENCIAIS DA PARTE ALIMENTANDA, NOUTRA TOADA, TAL MONTANTE NÃO DEVE ARREMESSAR O ALIMENTANTE A UMA SITUAÇÃO DE PENÚRIA, SENDO A PONDERAÇÃO A PEDRA-DE-TOQUE PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 10. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA GUERREADA NÃO INTENTOU A PROCRASTINAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE TAL PROTRAIMENTO NÃO SE MOSTRA PROVEITOSO AOS ALIMENTANDOS E, TAMPOUCO, OBSTRUIU INDEVIDAMENTE A EFETIVIDADE DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER A RESPECTIVA MULTA EXTIRPADA DO CAPÍTULO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ¬¬¬ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.695; CPC/2015, art. 1.026, § 2º