Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A Defesa alegou, preliminarmente, a ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal sem fundada suspeita. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para posse de drogas, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação da pena-base no mínimo legal. ... (Continua)