Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 404.5332.8501.1045

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVÁLIDA A ASSINATURA DIGITAL, EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1.

Apelação interposta da sentença, pela qual se julgara o processo sem exame de mérito, a teor do CPC, art. 485, IV, devido à irregularidade da representação processual da parte autora, e sem responsabilização pelas custas processuais. ... ()

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