Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVÁLIDA A ASSINATURA DIGITAL, EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1.Apelação interposta da sentença, pela qual se julgara o processo sem exame de mérito, a teor do CPC, art. 485, IV, devido à irregularidade da representação processual da parte autora, e sem responsabilização pelas custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote