Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE DEPÓSITOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. RECURSO DA RÉ BAT SERVIÇOS DIGITAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE ATUAVA COMO CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS, FAZENDO PARTE DA TRIANGULARIZAÇÃO DAS EXCHANGES IMPLEMENTADA PELO GRUPO BITCOIN BANCO, COM O INTUITO DE AUMENTAR A RENTABILIDADE DAS MOEDAS DIGITAIS, COM GARANTIA DE PERCENTUAL FIXO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 8078/90, art. 7º. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PATENTEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.