Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão ao cumprimento da pena em regime domiciliar. Não acolhimento. Reeducanda com filhos menores, em cumprimento de pena definitiva, em regime fechado. Hipótese não elencada na LEP, art. 117, III. Inexistência de provas concretas acerca da aptidão da medida para a proteção integral das crianças. Recurso não provido... (Continua)