Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO JOÃO BATISTA. CONDENAÇÃO DO RÉU DAVID WESLEY. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS DE AMBOS OS FATOS NARRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DIZERES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO CASO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DO COACUSADO E DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DOS CRIMES. COAUTORIA EVIDENCIADA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DA DOSAGEM PENAL PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CORRETA OBSERVAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 231/STJ EM SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ESCORREITA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO OU DE PERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA A TODOS OS CORRÉUS. CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO APTA E IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA (1/2) EM RAZÃO DO NÚMERO DE AGENTES. ACERTADA CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AÇÕES E CONTEXTOS DISTINTOS, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. CARGA PENAL MANTIDA. DEMANDA DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA FIXADO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame... (Continua)