Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - Autora/apelante que ajuizou outras vinte e nove ações semelhantes no intervalo de dois dias - Litigiosidade deflagrada que não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente - Gratuidade que não pode servir de amparo ao fomento indiscriminado de demandas - Diante das ações ajuizadas, de rigor a expedição de ofício aos Magistrados responsáveis pelos feitos e ao NUMOPEDE - Litigância de má-fé da autora configurada - Recurso improvido, com determinação... (Continua)