Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas. Decisão que determinou a prestação das contas em primeira fase. Insurgência. O credor fiduciário tem a obrigação de prestar contas ao devedor fiduciante sobre o preço obtido com a venda do bem alienado fiduciariamente e sua destinação ao pagamento da dívida contratual. A ação de prestação de contas é a via adequada para que o devedor fiduciante possa exigir do credor fiduciário a apresentação dos valores obtidos com a venda extrajudicial do veículo, a utilização desses valores para saldar a dívida e eventual crédito do devedor (Decreto-Lei 911/69, seu art. 2º, caput). Agravo não provido.