Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Francisco Morato. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte executada que nunca foi proprietária do imóvel ensejador do tributo, conforme demonstrado pela matrícula do bem. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 317 e CPC art. 338, tendo em vista o princípio da especialidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)