Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS). SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC E 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE RESULTE EM CONSTRIÇÃO EFETIVA DO BEM INDICADO. ATUAÇÃO INSUFICIENTE DO EXEQUENTE, QUE NÃO DILIGENCIOU ADEQUADAMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL SEM INTERRUPÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.