Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 402.9458.6884.3510

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÕES. INDICAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 272, § 5º. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF