Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. OFENSAS. MENSAGENS SIGILOSAS. WHASTAPP. EMPRESA E ADMINISTRADOR. CONTEXTO PECULIAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A citação é ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois é a partir dela que a relação jurídica processual se aperfeiçoa. Segundo o § 1º do CPC/2015, art. 239, a citação pode ser suprida com o comparecimento espontâneo do réu ao processo, data a partir da qual passa a fluir o prazo para apresentação de defesa.  ... (Continua)