Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESCUMPRIMENTO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO Da Lei 4.717/65, art. 9º - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1- Aação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão defender os interesses da coletividade, pleiteando a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos contra o patrimônio subvencionado pelos cofres públicos. ... ()
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