Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRETENSÃO À REFORMA DO MÉRITO DO JULGADO. PREPAROS RECOLHIDOS EM VALOR INSUFICIENTE. OPORTUNIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007, § 2º. ACORDO SUPERVENIENTE. RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. CPC, art. 105. RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DA DESERÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO CONTEÚDO DO ACORDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS