Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EFEITO SUSPENSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ACORDO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. HOMOLOGAÇÃO. COAÇÃO, DOLO OU ERRO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ACEITE DO JUIZ. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A apelação possui efeito suspensivo, exceto nas hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.012, § 1º. ... ()
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