Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Inaplicabilidade da Súmula 734/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Aplicação errônea da tese do Tema 1.199 da Repercussão Geral. Retroatividade relativa. Processos em curso. Incidência imediata da Lei 8.429/92, art. 11, com a redação conferida pela Lei 14.230/21. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput da Lei 8.249/92, art. 11. Condenação pela prática de ato amparado em dolo genérico. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. Não subsiste a impugnação ao conhecimento da reclamação com fundamento no art. 988, § 5º, I, do CPC e na Súmula 734/STF, uma vez que não houve certificação de trânsito em julgado previamente à interposição da presente reclamação no STF. ... (Continua)