Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 400.6758.5830.7218

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CPC/2015, art. 1.022.

I - O acórdão não contém as omissões apontadas pelo Distrito Federal, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.  ... ()

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