Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Amaro Pereira contra decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal da parte em autos de arrolamento. A parte recorrente alega dificuldade de acesso e solicita intimação via Oficial de Justiça para evitar nulidades processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal da parte, por meio de Oficial de Justiça, é devida quando solicitada por advogado nomeado, fora do âmbito da Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O CPC, art. 186, § 2º, concede a prerrogativa de intimação pessoal apenas à Defensoria Pública, não se estendendo a advogados nomeados por convênio com a OAB/SP. 4. O advogado nomeado atua como particular e não possui as prerrogativas de um Defensor Público, sendo responsável por manter contato com a parte. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: "1. A prerrogativa de intimação pessoal é exclusiva da Defensoria Pública, não se aplicando a advogados nomeados por convênio. Legislação citada: CPC/2015, art. 186, § 2º.... (Continua)